Resolução Alternativa de Litígios (RAL)


Caro cliente,

Dando-lhe suporte para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, reunimos as informações atualizadas que o auxiliarão nesse processo.

Caso não tenha ficado satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa face a um processo de litígio, pode contactar uma das Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo oficiais:

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • CACCAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

  • CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  • TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

  • CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.